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O SEU NEGÓCIO PRECISA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL? ENTENDA AGORA!

outubro 13, 2017 - @medicon

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Apesar de a explicação sobre tal número ser simples, existem regras sobre a obrigatoriedade de sua manutenção nas empresas. Por isso, é comum que os empreendedores tenham dúvidas sobre o registro — principalmente no momento da formalização do negócio.

A Inscrição Estadual é o número pelo qual uma empresa é registrada na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de seu Estado, caso seja obrigada a possuí-lo. Como outros registros fazem em demais órgãos de fiscalização, a inscrição do estado formaliza o negócio na SEFAZ dele.

Se você também tem dúvidas, aproveite este post para saber tudo sobre a inscrição para sua empresa. Acompanhe agora!

 

Inscrição Estadual: Para Que Serve?

Além de inscrever o negócio na SEFAZ, ela serve para que o órgão estadual fiscalize a empresa em suas operações que movimentam Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). São essas secretarias as responsáveis pelo ICMS em seus Estados, regulamentando também aspectos como:

  • Alíquotas do Tributo;
  • Prazos e Normas para Declarações Referentes ao ICMS;
  • Procedimentos Relativos a Notas Fiscais das empresas obrigadas a ter Inscrição Estadual;
  • Condições de inclusão, manutenção e baixa de inscrição.

Já para as empresas, além da formalização no órgão, o registro é necessário para que elas possam exercer suas atividades e consigam emitir os documentos fiscais.

 

Inscrição Estadual: Quais Atividades São Obrigadas?

De forma geral, todas as atividades que movimentam ICMS e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) obrigam o empreendimento a registrar-se na SEFAZ. Especificamente, são elas:

  • Comercialização, na forma de revenda, para empresas ou pessoas físicas — os clientes finais;
  • Comercialização de produtos fabricados ou transformados pela própria empresa;
  • Industrialização;
  • Serviços de transporte entre cidades e/ou estados: apesar de ser uma prestação é tributada pelo ICMS e, por isso, exige a inscrição;
  • Distribuição de energia elétrica;
  • Prestação de serviços de telecomunicação, como fornecimento de internet.

 

Inscrição Estadual: Quais Atividades Não São Obrigadas?

Microempreendedores Individuais (MEIs)

Empresas enquadradas no MEI não têm a formalização na SEFAZ entre suas obrigações empresariais. Elas são isentas de ICMS, mesmo quando desenvolvem algumas das atividades citadas acima.

Dessa forma, como isentas — preenchimento disponível em Notas Fiscais —, podem emitir os documentos e recebê-los de fornecedores sem problemas.

Prestadores de Serviços em Geral

Com exceção das prestações de serviços que colocamos anteriormente, todas as demais não exigem que o negócio inscreva-se na SEFAZ. Então, se a empresa apenas prestar outros serviços e não comercializar ou industrializar, não precisa ter Inscrição Estadual.

 

Inscrição Estadual e Municipal: Quais as Diferenças?

A Estadual não é sempre obrigatória e registra a empresa em um órgão do Estado. A Municipal é sempre exigida e serve para formalização na cidade.

A Inscrição Municipal é emitida junto ao Alvará de Funcionamento, documento exigido para que qualquer empreendimento possa funcionar. Por exemplo, para o enquadramento no Simples também exige-se o número de registro no Município, mas sem exceção alguma.

Vale lembrar que ter o registro na Prefeitura não é o mesmo que estar autorizado a funcionar. Caso a empresa não renove o Alvará de Funcionamento, por exemplo, continuará tendo sua inscrição válida ao mesmo tempo que não poderá desenvolver atividades pela pendência no Alvará de Funcionamento.

Quanto aos tributos, a Inscrição Municipal tem relação com o Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado em todas as prestações — com exceção daquelas tributadas pelo ICMS. Ou seja, é pelo registro Municipal que as Prefeituras fiscalizam, além do alvará, apurações e pagamentos de impostos dos prestadores.

 

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