Descomplicando sobre Abertura de Empresa

junho 13, 2016 - @medicon

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Hoje falaremos sobre Abertura de Empresa. A intenção é esclarecer tudo a respeito desse tema e você não ficar com maiores dúvidas.

 

Pessoa Jurídica

É uma entidade prestadora de serviços organizada como firma, incluindo sedes, filiais, etc. Independente das designações que lhes sejam atribuídas; no caso da MEDICINA, podem se anunciar como “CLINICA MEDICA” ou outro designativo que indique a prestação de serviços médicos.

 

Empresa Uni Profissional 

São as sociedades formadas por Pessoas Físicas, com a mesma formação acadêmica, que prestem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade.

Para efeito de tributação pelo ISS, são consideradas sociedades de profissionais ou uni profissionais aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e prestem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal.

Não serão consideradas sociedades uni profissionais aquelas que:

  • Tenham sócio Pessoa Jurídica;
  • Sejam sócias de outra sociedade;
  • Desenvolvam atividade diversa daquela à qual estejam habilitados profissionalmente os sócios;
  • Tenham sócio que delas participe apenas para aportar capital ou administrar;
  • Explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

Nos termos da legislação vigente, as sociedades uni profissionais ficam dispensadas da emissão de Notas Fiscais e da escrituração de livros fiscais referentes aos serviços prestados.
(Base legal: art. 19, §§ 1º, 2º e 5º do RISS/04, aprovado pelo Decreto nº 44.540/04).

 

Sociedade Empresaria Ltda.

 Aquela constituída por no mínimo de duas pessoas, com objeto lícito descrito em seu Contrato Social.

 

Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

O empresário brasileiro não precisará mais recorrer a “laranjas” ou “sócios de fachada” para constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. É o que prevê projeto de Lei aprovado na Câmara e no Senado, sancionado pela presidente Dilma Rousseff, instituindo a modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, chamada Eireli.

A matéria entrará em vigor em 180 dias após a publicação no D.O. A sanção presidencial será publicada no Diário Oficial da União, apenas com veto no artigo 4º, que protegia os bens dos sócios “em qualquer circunstância”. O Palácio do Planalto informou que o veto foi aplicado por causa das exceções previstas no Código Civil brasileiro. Nessa situação, os bens pessoais do sócio podem ser tomados pelos credores, exceto em situações definidas pelos tribunais, como em caso de fraude.

Pela redação aprovada,  a Eireli será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do Capital Social, que não poderá ser inferior a 100 vezes o salário mínimo vigente no País, atualmente em torno de R$ 81 mil. O nome empresarial deverá, necessariamente, conter a expressão Eireli, do mesmo modo como hoje ocorre com as Sociedades Limitadas (Ltda.) e as Anônimas (S.A.).

 

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