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DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde

junho 15, 2016 - @medicon

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Em algumas ocasiões você já se deparou com o termo “DMED”. Mas você sabe realmente tudo sobre isso?

Vamos lá! Nessa publicação de hoje, seremos o mais claro possível a respeito dessas dúvidas sobre DMED.

 

O que é a Dmed?

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMEDfoi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009. Deve ser apresentada por Pessoa Jurídica ou Pessoa Física Equiparada a Jurídica nos termos da Legislação do Imposto sobre a Renda, sendo:

  • Prestadora de Serviços Médicos e de Saúde,
  • Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde; ou
  • Prestadora de Serviços de Saúde e Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde.

 

Quais os serviços médicos e de saúde de que trata a DMED?

De acordo com a Receita Federal, são considerados Serviços de Saúde aqueles prestados por Pessoas Jurídicas ou Físicas Equiparadas nas áreas de Psicologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Odontologia, Hospitalar, Laboratorial, Serviços Radiológicos, Serviços de Próteses Ortopédicas e Dentárias e Clínicas Médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de pessoas com deficiência física ou intelectual.

De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, a Pessoa Física equipara-se à Pessoa Jurídica quando, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem, ou não, regularmente inscritas no órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil.

Quando a prestação de serviços colegiada for sistemática, habitual, sempre sob a responsabilidade do mesmo profissional, que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais, fica configurada a condição de empresa individual equiparada à Pessoa Jurídica.

Exemplo: Segundo a assessoria de imprensa da Receita Federal, uma clínica com diversos profissionais, cadastrada no nome de uma Pessoa Física, responsável pelo recebimento dos valores e repasse aos demais profissionais, é considerada Pessoa Física equiparada à Jurídica. No caso de consultórios e clínicas com apenas um profissional, ou que a situação acima não ocorra, a DMED não é obrigatória.

Qual o conteúdo da DMED?

A DMED deverá necessariamente conter as seguintes informações relativas ao ano aterior:

I – Dos prestadores de serviços de saúde:

a) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço; e

b) os valores recebidos de Pessoas Físicas, individualizados por responsável pelo pagamento;

As Operadoras de Plano Privado de Assistência à Saúde também estão obrigadas a enviar informações específicas sobre seus recebimentos do ano anterior.

 

Como a DMED deve ser apresentada e qual o prazo?

A DMED deve ser apresentada pelas Pessoas Jurídicas ou Físicas equiparadas, contendo as informações em meio digital, mediante a utilização de aplicativo disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na internet.

A Declaração deverá ser apresentada pela matriz da Pessoa Jurídica, contendo informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês de março.

 

Haverá multa em caso de não-apresentação da DMED?

A não-apresentação da DMED no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará à Pessoa Jurídica ou Física equiparada obrigada, ao pagamento das seguintes multas:

I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo; e

II – 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, por transação, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

A multa a que se refere o inciso I tem por termo inicial o primeiro dia útil subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da efetiva apresentação da DMED ou, no caso de não-apresentação, da formalização do lançamento de ofício.

A prestação de informações falsas na DMED configura hipótese de crime contra a ordem tributária, prevista no art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

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