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VOCÊ ENTENDE TUDO SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS? FIQUE POR DENTRO

Abril 17, 2018 - @medicon

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Todas as empresas constituídas em território brasileiro, independente do porte, devem cumprir duas Obrigações Tributárias e que são estabelecidas pelo Código Tributário Nacional. A primeira é a Obrigação Tributária Principal, como os pagamentos efetivos dos impostos e a segunda é a Obrigação Acessória, os quais servem muitas vezes como base para o pagamento dos impostos, procedimentos burocráticos comprobatórios e outros procedimentos de caráter fiscalizatório.

Cumprir com a obrigatoriedade dessas Obrigações Acessórias é considerado a maior parte do trabalho burocrático de pequenas e médias empresas e deve ser uma prioridade dos gestores, tanto pela questão ética quanto pela necessidade de estar dentro da Lei. Dependendo do volume de informações e processamento de dados e documentos, apenas com o auxílio de sistemas automatizados é possível esse envio sem falhas e erros.

Essas duas Obrigações Tributárias são divididas em Tributária Principal e Tributária Acessória. A primeira faz referência ao pagamento do tributo em si (imposto; contribuição; taxa; etc.). Já a segunda faz referência aos trâmites administrativos que documentarão os pagamentos de cada um dos tributos para fiscalização futura.

Em resumo, podemos considerar que essas Obrigações Acessórias possuem a função de comunicar aos Órgãos competentes a real situação do cumprimento das respectivas exigências fiscais. Compreendidas como mecanismos de segurança, monitoramento e fiscalização com o objetivo de impedir sonegações e evasões tributárias.

Mas se você está com alguma dúvida ou deseja aprofundar o conhecimento nesse assunto, acompanhe a publicação. Abordaremos alguns aspectos técnicos a respeito dessas obrigações acessórias. Acompanhe agora!

 

Quais São as Obrigações Acessórias?

Existem diversas obrigações acessórias, sendo que cada imposto; contribuição e taxa demanda um procedimento administrativo e burocrático.

Estas Obrigações são enviadas exclusivamente via internet aos montes para os Órgãos fiscalizadores Municipais, Estaduais e Federais todos os dias em uma quantidade gigantesca, fornecendo ao Governo informações econômicas, sociais e financeiras sobre todas as empresas do país.

Então, quando se pensa em Obrigações Acessórias, deve-se dar atenção ao processo produtivo das mesmas, pois se não forem gerenciadas de maneira satisfatória, podem gerar multas por atraso ou falta de envio apropriado aos órgãos governamentais competentes.

Tais multas podem gerar a dificuldade para a continuidade operacional ou, até mesmo, a paralisação, temporária ou definitiva, das atividades operacionais.

Agora listaremos algumas obrigações acessórias que empresas enquadradas como Microempreendedores Individuais (MEI); Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optante pelo Simples Nacional são obrigadas a cumprir. Veja a seguir:

 

Escritura e Documentação

  • Escrituração Comercial (balanço; balancete e diário);
  • Documentos Fiscais.

 

Esses documentos contábeis e fiscais devem ser guardados por um prazo de cinco anos. Mas os que se referem a outras obrigações acessórias (trabalhistas e previdenciárias) devem ficar à disposição enquanto a empresa estiver em atividade.

 

Livros de Escrituração Obrigatória

  • Registo do Inventário (registro de estoques);
  • Registro de Entradas (registro de documentos fiscais sobre entradas de mercadorias ou bens e aquisições de serviços de transporte e comunicação);
  • Livros de Registro de Serviços Prestados e Tomados;
  • Registro de Impressão de Documentos Fiscais.

 

Entrega de Declaração Simplificada

Anualmente as empresas devem apresentar uma declaração única e simplificada com informações socioeconômicas e fiscais à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O prazo máximo para a entrega dessa declaração é o último dia de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.

 

Obrigações Trabalhistas

  • Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Arquivamento Definitivo de Documentos Comprobatórios do Cumprimento de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias;
  • Apresentação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP);
  • Apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);
  • Folha de Pagamento.

 

A Folha de Pagamento é um documento que contém o nome dos seus funcionários, o salário recebido por cada um deles, descontos, deduções e todas as informações relacionadas que se fizerem necessárias. É por meio das folhas de pagamento que o governo menciona o valor desembolsado pelas empresas em remunerações aos seus funcionários.

Saiba que é importante manter os registros das suas folhas a fim de prestar informações em fiscalizações por parte da receita estadual, federal e o Ministério do Trabalho.

 

Notas Fiscais

A Nota Fiscal é, certamente, a Obrigação Acessória mais conhecida de qualquer empresário. O documento é emitido toda vez que ocorre o fornecimento ou venda de um serviço ou produto, e é usada para fiscalização por parte dos Órgãos da receita.

Atualmente, a nota fiscal eletrônica (NF-e) está se tornando bastante popular pela sua praticidade e maior confiabilidade.

 

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)

É emitida com a identificação do contribuinte e o valor do imposto de renda e das contribuições descontadas na fonte, assim como os rendimentos pagos ou que foram creditados aos beneficiários e outras informações.

A DIRF é direcionada à Secretaria da Receita Federal do Brasil e é uma Obrigação de toda Pessoa Jurídica brasileira.

 

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

Por meio da DCTF, que deve ser apresentada à Receita Federal, o gestor declarará se os tributos e contribuições federais estão pagos, se existem créditos e compensações ou, ainda, se há parcelamentos.

Entre os tributos e contribuições que se enquadram na DCTF estão o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A entrega deve ser mensal ou semestral — atrasos estão sujeitos à multa.

 

Lembre-se: as Obrigações Acessórias são tão importantes quanto as principais, portanto, não devem ser negligenciadas ou postergadas.

Recomendamos que você conte com a ajuda de profissionais especializados. Eles entendem os pormenores das exigências tributárias e, por esse motivo, saberão orientar você sobre os casos específicos para sua empresa.

 

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