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QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA REFORMA TRABALHISTA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS?

Janeiro 22, 2018 - @medicon

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As mudanças da Reforma Trabalhista, que acompanham as novas regras aprovadas e publicadas no dia 14 de julho de 2017, são um dos temas mais polêmicos do momento. De um lado, trabalhadores questionam uma série de pontos da nova lei, enquanto muitas empresas apoiam as medidas em sua grande maioria.

A nova norma traz grandes mudanças à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e irá impactar diretamente o dia a dia das empresas brasileiras. Em geral ficou estabelecido que, em algumas situações, os acordos coletivos e individuais têm mais peso do que aquilo que estiver definido em legislação. Porém, há pontos que não foram modificados, como direito à 13º e os benefícios previdenciários.

O fato é que, independente da sua posição com relação ao assunto, a Lei 13.467/2017 está em vigor a partir do dia 11 de novembro de 2017, 120 dias depois, portanto, da sua publicação no Diário Oficial da União. Cláusulas foram alteradas e diversas empresas terão a oportunidade de rever, juntamente com os seus trabalhadores, os contratos em vigor.

Mas, afinal, o que muda na vida do pequeno e médio empreendedor com a revisão da CLT? Você pode se adiantar e entender tudo sobre a Reforma Trabalhista e se tornar um expert no assuntoConfira, a seguir, os principais pontos da Reforma Trabalhista para os empreendedores:

 

Alterações no Banco de Horas Trabalho Intermitente

A partir de agora, será permitido ao empregador e aos empregados pactuar, por meio de acordo individual escrito, as mudanças no banco de horas desde que a compensação ocorra em um período máximo de até seis meses. As regras antigas previam um período de um ano para compensação e se amparavam na Lei 9.601/1998.

 

Trabalho Intermitente

O empregado pode ser contratado, desde que haja documentação por escrito, para trabalhos em períodos específicos, de forma não contínua. Todos os direitos, entretanto, como férias, 13º Salário e FGTS devem ser respeitados. A remuneração também não pode ser inferior ao salário dos demais empregados da empresa que exercem a mesma função.

Neste caso, o empregador deve solicitar o trabalho do profissional por escrito, com 3 dias de antecedência e já declarando o valor do serviço. Este empregado tem um dia útil para aceitar ou não a oferta e, em caso de descumprimento do acordo por alguma das parte, esta deverá pagar uma multa de 50% do total da remuneração acordada.

Após cumprir 12 meses de trabalho, o empregado temporário terá direito a 30 dias de férias, não podendo ser convocado para prestar novos serviços.

 

Trabalho Temporário Home Office

A jornada semanal agora pode ser de até 30 horas – e não 25 horas como era anteriormente. No caso de jornadas semanais de até 26 horas, há a possibilidade de se acrescer mais 6 horas extras, que devem ser pagas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. O salário deve ser proporcional à jornada integral.

Este tipo de profissional tem os mesmos direitos dos trabalhadores em regime CLT, no entanto, com um prazo para o encerramento do seu serviço e sem ter direito a receber as verbas rescisórias como no caso da demissão sem justa causa.

 

Home Office Férias

Esse era um item não previsto em lei anteriormente, mas que a partir de agora será permitido. Para isso, todas as atividades desenvolvidas pelo empregado devem estar descritas no contrato de trabalho. Além disso, os custos com equipamentos também devem estar previstos nos documentos. O trabalho do tipo Home Office não será caracterizado como trabalho externo e ele pode ser convertido em trabalho presencial, por decisão do empregador, desde que se respeite um período de transição de 15 dias.

O funcionário que presta serviços à distância, seja de sua residência ou outro local que não a empresa, se enquadra nesse tipo de trabalho. Neste caso, não serão aplicados a ele o controle de jornada de trabalho e, por isso, nem o regime de hora extra.

 

Férias Horários de Almoço

A nova Reforma Trabalhista prevê a divisão das férias em até 3 períodos, sendo que nenhum deles pode ser inferior a 5 dias e um deles deve ter no mínimo 14 dias corridos.

Esta regra será válida até para funcionários menores de 18 anos e maiores de 50 anos.

 

Horários de Almoço

Outra alteração da Reforma Trabalhista para a jornada de trabalho dos funcionários foi nos horários reservados para seu almoço: o intervalo da refeição poderá ser reduzido para 30 minutos nos casos de jornadas diárias de 6 horas ou mais, quando isso for acordado entre o funcionário e empregador.

 

Banco de Horas e Horas Extras

No caso das horas extras, ficou consolidado que a remuneração será de pelo menos 50% superior à da hora normal. Até então, eram observados o parágrafo 1º do artigo 59 da CLT e o artigo 7 XVI da Constituição Federal.

 

Demissão Sem Justa Causa

Nesse caso, o pagamento da multa de 40% do FGTS, que cabe às empresas, pode ter o seu percentual reduzido para 20%. O empregado, que antes não podia sacar o seu FGTS se pedisse demissão, agora poderá sacar até 80% do saldo. O aviso prévio, que antes era de no mínimo 30 dias, passa a ser de 15 dias. Para os empregados, em caso de demissão sem justa causa com acordo entre as partes, deixa de existir seguro desemprego.

 

Contribuição Sindical Opcional

De acordo com os artigos 580 e 582 da CLT, era obrigatório o desconto do valor equivalente a um dia do salário do funcionário em todo mês de março, a título de contribuição sindical obrigatória. A nova lei torna essa contribuição opcional e o desconto só poderá ser feito se houver autorização do funcionário.

 

É importante que, desde já, você esteja ciente de todas as mudanças da Reforma Trabalhista que vêm por aí. Poderemos ter mais novidades por meio de medidas provisórias. Portanto, fique atento para não perder prazos ou mesmo para atualizar os contratos da forma que for necessário. Receba um material exclusivo sobre a Reforma Trabalhista e entenda tudo sobre o assunto clicando aqui.

Independentemente das normas, é fundamental cultivar um relacionamento saudável com sua equipe, além de oferecer ferramentas que ajudem na produtividade da sua empresa.

 

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