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O QUE MUDA COM A LEI DA TERCEIRIZAÇÃO? SAIBA AGORA!

julho 30, 2018 - @medicon

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Você deve ter ouvido muita coisa sobre a Lei da Terceirização ultimamente. Sancionada em 31 de março por Michel Temer, permite às empresas terceirizar sua mão-de-obra, inclusive aquelas consideradas como a atividade final. No entanto, essa Lei não tenta e nem substitui a CLT, assim como não incentiva a substituição de funcionários por PJ individuais.

De acordo com advogados e contadores especializados em Direito do Trabalho, a Lei vai trazer segurança jurídica às empresas que fizerem sua opção pelas regras. O texto, de certa forma, atualiza a legislação trabalhista, cobrindo algumas lacunas na regulamentação trabalhista e podendo melhorar a qualidade de trabalho de milhares de brasileiros.

O que podemos constatar é que a terceirização, da forma como está estabelecida na nova lei, está em acordo com uma realidade de inúmeros países, seguindo uma tendência mundial. Mesmo com críticas, a Nova Lei de Terceirização tem tudo para transformar o trabalho no Brasil, sobretudo em comparação ao cenário internacional. Muitas economias mundiais — como Alemanha, Suécia, Holanda e Austrália — adotam o modelo da terceirização de maneira ampla na prestação de serviços.

O plano do governo é estimular a cadeia de produção brasileira ao reduzir a insegurança jurídica das prestadoras de serviço, além de modernizar as relações de trabalho. 

Ainda confuso? Elaboramos esse post para que você fique por dentro das mudanças e novas regras. Acompanhe o que muda na vida da sua clínica com a nova Lei da Terceirização agora!

 

O Que é Terceirização?

Terceirizar é contratar outra empresa para prestar um determinado serviço. Como exemplo, atendimento; segurança e limpeza eram atividades complementares amplamente terceirizadas. Porém, com a Nova Lei da Terceirização até mesmo a atividade fim pode ser terceirizada.

Isso significa que um jornal, por exemplo, pode até mesmo contratar um terceiro para produzir as notícias e reportagens do seu periódico. A vantagem desta nova possibilidade é a geração de empregos e também da obtenção de mão-de-obra especializada com melhor remuneração.

A terceirização da atividade-fim das empresas já vinha sendo praticada, contrariando a legislação existente e, com a Lei, as empresas poderão ter maior segurança jurídica. Evidentemente, poderão ocorrer abusos, mas poderão ser coibidos caso a caso, evitando prejuízos aos trabalhadores.

 

 

ENTENDA O QUE MUDA

1. Direito do Trabalho

Antes da Nova Lei da Terceirização, a empresa contratante era responsável pelas Obrigações Trabalhistas que eventualmente não fossem arcadas pela prestadora de serviço. Portanto, se o trabalhador fosse à Justiça requisitar seus direitos, tanto a prestadora como a contratante responderiam de forma igualitária à ação trabalhista.

Já com a aprovação da nova Lei da Terceirização, a empresa contratante virou subsidiária na Justiça e só é acionada em última instância. Em outras palavras, ela deverá arcar com qualquer débito trabalhista somente em último caso, o que dá mais segurança para as empresas adotarem a terceirização.

 

2. Atividades Permitidas

A Nova Lei da Terceirização também modificou a interpretação das atividades que podem ser terceirizadas. Todas as atividades são passiveis de terceirização. Com exceção àquelas que possuem Leis específicas e próprias, tais como empresas de vigilância, transporte de valores e empregadas domésticas.

Abrindo um leque para contratação inclusive para a atividade principal. Um hospital, por exemplo, poderá contratar médicos e enfermeiros, enquanto que uma escola poderá contratar professores no novo formato. Antes, somente atividades-meio, como limpeza e segurança, podiam ser terceirizados.

 

3. O Que Não é Permitido?

Todos os direitos trabalhistas permanecem iguais, como férias, décimo terceiro salário e horas extras, que devem ser pagos conforme a lei. Além disso, um empregado que já tenha vínculo com a empresa não poderá ser terceirizado.

 

4. O Que Muda no Trabalho Temporário?

A Lei 6.019 permitia o trabalho temporário para um período de 3 meses, prorrogáveis pelo mesmo tempo. Pela nova Lei, o prazo passa para 6 meses, podendo ser prorrogado por mais 3, ou seja, poderá ter um prazo máximo de 9 meses.

O período de contratação do trabalhador temporário pode ser consecutivo ou não.

 

5. Capital Social Mínimo

Com a mudança da nova lei, é necessário que a empresa contratante comprove um Capital Social Mínimo de acordo com a tabela abaixo:

  • Até 10 funcionários – R$ 10.000,00
  • De 11 a 20 funcionários – R$ 25.000,00
  • De 21 a 50 funcionários – R$ 50.000,00
  • De 51 a 100 funcionários – R$ 100.000,00
  • Mais de 100 funcionários – R$ 250.000,00

Anteriormente, não havia qualquer exigência de Capital Social Mínimo, mas com a nova lei este valor determina o montante de responsabilidade dos sócios diante dos credores, terceiros e até mesmo funcionários.

 

6. Funcionário Pessoa Jurídica. Como fica?

A Nova Lei da Terceirização não altera qualquer definição da CLT sobre as relações de emprego. Por isso, as regras entre o empregado e o trabalhador permanecem as mesmas.

O empregador continua recebendo um salário pelo serviço e ter um superior para se reportar, assim como um trabalho que é feito constantemente mais do que 3 vezes na semana e feito por uma pessoa específica constitui em vínculo empregatício.

Sendo assim, o mesmo cuidado que existia antes neste caso permanece. A Nova Lei da Terceirização não promove a substituição de funcionário CLT por um prestador de serviço individual PJ.

 

Ainda assim, alguns especialistas não concordam totalmente com a redação. Com relação à criação de empregos, por exemplo, um dos argumentos é que a atividade-fim e a atividade-meio não apresentam maior clareza com relação à sua classificação.

Há também aqueles que consideram que a nova Lei irá permitir aumento no emprego, considerando que as empresas mostram resistência em contratar por causa da rigidez das leis trabalhista.

 

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