Aprovação Simples Nacional Para Área da Saúde

junho 29, 2016 - @medicon

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Buscamos ao longo de mais de 20 anos oportunidades que fossem mais satisfatórias a nossos clientes. Por isso, em 2012 elaboramos um Projeto de Lei Complementar (PLC 151/2012), de nossa autoria, solicitando a inclusão das atividades da Área da Saúde em optar pelo Sistema de Tributação do SIMPLES NACIONAL.

Gostaríamos, neste momento, de compartilhar com todos que o nosso Projeto foi apensado aos PLP 221/12 e 237/12 do relator, Deputado Claudio Puty, que em 07 de Maio de 2014 foi aprovado por unanimidade, com 417 votos na Câmara dos Deputados de Brasília, e, ainda acrescentando, entre outros dispositivos aprovados no Projeto, diversas atividades, anteriormente proibidas de optar pelo SIMPLES.

As novas atividades que poderão optar pelo SIMPLES incluídas no Projeto aprovado são:

 

  • Medicina; inclusive laboratorial e enfermagem; 
  • Medicina veterinária; 
  • Odontologia; 
  • Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clinicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite; 
  • Fisioterapia; 
  • Advocacia; 
  • Serviços de comissária, de despachantes e de tradução e interpretação; 
  • Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas testes, desenho e agronomia; 
  • Corretagem de seguros; 
  • Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; 
  • Perícia, leilão e avaliação; auditoria economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; 
  • Jornalismo e publicidade; 
  • Transporte fluvial de passageiros e de cargas; 
  • Outras atividades do setor de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada.

É certo que na ocasião não conseguimos aprovar a inclusão pela tabela com alíquotas mais favoráveis, mas para conseguir a aprovação decidiu-se trocar a inclusão destes novos setores, pela criação de uma nova tabela intermediária, onde as empresas serão tributadas e pagarão impostos que podem ir de 16,93% a 22,45% de acordo com o faturamento acumulado nos últimos doze meses.

Inegavelmente a ampliação do expressivo grupo de atividades a serem favorecidos pelo SIMPLES, é uma grande conquista, mesmo que através de uma carga tributária que merece um estudo de viabilidade.

Agora temos a imensa satisfação de informar que o Senado Federal em sessão de 28/06/2016 aprovou um novo texto da relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que dentre outras coisas aprovam o seguinte:

  • Elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto anual de receita bruta da Empresa de Pequeno Porte. 
  • O número de faixas de faturamento, com alíquotas diferentes para cálculo do imposto a ser pago, foi reduzido. Eram 20 faixas e agora são 6, para simplificar o Sistema. 
  • Parcelamento especial de débitos das Empresas do Simples de 120 meses. 
  • Ampliação das atividades: microcervejarias, vinícolas, produtores de licores, destilarias e atividades médicas e odontológicas, estas em alíquota inicial de 6%,  poderão aderir ao Supersimples.

De qualquer forma é mais uma conquista de todos os profissionais das classes contempladas com este novo regime que poderão optar a partir de JANEIRO/2018.

Temos que lembrar que esta aprovação seguirá para Sanção Presidencial.

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