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Reestruturação do Simples Nacional para Área da Saúde

junho 28, 2016 - @medicon

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O Simples Nacional é um Programa de Regime Tributário diferenciado, simplificado e favorecido da Fazenda, teve início em julho de 2007, com a aplicação da Lei nº 123. Nesse Regime, as Microempresas e as Pequenas Empresas conseguem unificar suas arrecadações de tributos e contribuições, podendo, inclusive, parcelar os débitos. Agora, o Supersimples poderá sofrer modificações com um Projeto de Lei que foi para a Câmara dos Deputados.

Aproveitamos essa publicação para saudar e informar que um de nossos Diretores, Luis Carlos Grossi CRC 1SP241579/0-6, é responsável por parte do planejamento desse Projeto.

No último dia 21 de junho, o Senado aprovou por unanimidade (65 votos a favor) a atualização das regras para o enquadramento das Empresas no Supersimples. Assim, os profissionais da área da saúde passarão a pagar menos impostos, pois serão enquadrados na Tabela III, com alíquotas de 6% para quem tem até R$ 180.000 de receita bruta em doze meses.

Além disso, as mudanças no Simples Nacional mudariam o limite de enquadramento da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 72 mil. Porém, esse aumento já havia sido aprovado pela Câmara anteriormente.

As alterações entrarão em em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. O número de faixas de faturamento foi reduzido de 20 para seis, segundo a relatora, para simplificar a lógica de todo o sistema. O único ponto considerável e possível de ação imediata é a a criação de um parcelamento especial de débitos das empresas do Simples de 120 meses, com a possibilidade de redução de multas e juros.

O bom andamento desse Projeto é de extrema relevância e de bons frutos aos profissionais da área da saúde. O sistema se tornará menos burocrático e com uma alíquota menor.

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