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Simples Nacional para Médicos

Maio 22, 2017 - @medicon

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Por que não o Simples Nacional para profissionais da área da saúde, especificamente os médicos? Apesar de a maioria dos médicos que atuam como Pessoa Jurídica terem rendimento anual compatível com o Simples, não podiam optar pelo sistema por conta de um impedimento legal.

 

No entanto, como sabemos, esses profissionais de saúde necessitavam de alternativas quanto ao seu enquadramento nas questões tributárias.

 

Entendemos que não há argumentos para diferenciar atividades de saúde quanto a opção de tributação, uma vez que outras atividades também caracterizadas por natureza técnica e intelectual foram agraciadas com a inclusão e possibilidade de optar pelo sistema Simples Nacional de recolhimento de impostos.

 

Projeto de Lei

Portanto, Luis Carlos Grossi, Diretor-Presidente, da Medicon, propôs um Projeto de Lei que modifica a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O Projeto foi aprovado!

 

Agora, todas as Pessoas Jurídicas constituídas para prestar serviços médicos e de saúde, podem ser tributadas de acordo com tabela específica, com recolhimento de ISS em valor fixo, na forma da Legislação Municipal.

 

 

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