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Simples Nacional Projeto de Lei

Maio 23, 2017 - @medicon

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Como você deve ter acompanhado nossa última publicação de Simples Nacional, você ficou sabendo que o profissional médico também pode aderir ao regime de tributação específico. Hoje você vai saber alguns detalhes do Projeto de Lei aprovado.

 

 

Projeto de Lei

O Projeto de Lei aprovado fora proposto e elaborado por Luis Carlos Grossi, Diretor-Presidente, da Medicon. Esse Projeto modifica a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Agora, todas as Pessoas Jurídicas constituídas para prestar serviços médicos e de saúde, podem ser tributadas de acordo com tabela específica, com recolhimento de ISS em valor fixo, na forma da Legislação Municipal.

 

Acrescentem-se o inciso XVI do § 5º – B e § 22 – D do 18º, da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, que institui  o Estatudo Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tendo pareceres da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para acrescentar outras atividades as já passiveis de opção pelo Simples Nacional.

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art . 1º – Acrescentem-se o inciso XVI do § 5º -B e o § 22 – D do 18º , da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  passando a vigorar com a seguinte redação :

 

 A r t . 1 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
§ 5 º – B. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

XVI – Pessoas Jurídicas constituídas para prestar serviços médicos e de saúde, prestados por psicólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; fonoaudiólogos; dentistas; serviços de próteses ortopédicas e dentárias; clínicas médicas de qualquer especialidade e clínicas odontológicas de qualquer especialidade, observado o diposto no § 22 – D deste artigo.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

§ 22 – D A atividade constante no inciso XVI do § 5 º – B deste artigo recolherá ISS em valor fixo, na forma de Legislação Municipal.

Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Justificativa

Aumentar a abrangência da Lei Complementar nº123/2006 para inclusão de outras categorias é fundamental para o desenvolvimento econômico do país. Nesse sentido, as empresas que atuam no ramo de prestação de serviços médicos e de saúde necessitavam de alternativas, quanto ao seu enquadramento nas questões tributárias. 

 

A carga de tributos que designava sobre essas empresas era altíssima, equiparada à de grandes empresas. São potenciais geradoras de empregos, a totalidade de empresas dessa categoria emprega pelo menos uma pessoa para atuar como secretária ou auxiliar.

 

Agora, assumindo o recolhimento de impostos e tributos pelo Simples Nacional, a geração de empregos no setor pode aumentar e até mesmo acabar com a informalidade pela redução na alta tributação e encargos trabalhistas.

 

Exclui-las pelo argumento de que são de natureza técnica; cientifica e intelectual não servia para diferenciá-las quanto a opção de tributação. Uma vez que outras atividades caracterizadas por natureza técnica e intelectual são contempladas com a inclusão na possibilidade de optar pelo Simples Nacional de recolhimento de impostos.

 

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