O Sistema Tributário Brasileiro é conhecido por ser um dos mais complexos do mundo, com mais de 5.500 normas e diversas alterações diárias. Isso acontece, em parte, porque existem cinco tributos principais, sendo três federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), divididos entre todo o poder público.
Mas, além disso, o que contribui para toda essa complexidade é a quantidade de tipos de tributos que existem no país. Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Os tributos são a principal fonte de arrecadação de receitas do Governo Federal.
O Que São Tributos?
Basicamente, a Lei n° 5.172 de 1966 define tributo como um pagamento obrigatório que todo contribuinte deve pagar ao Estado. Independentemente de sua vontade, é uma obrigação de todo brasileiro. Isso porque esse valor é utilizado na manutenção da administração pública e seus serviços. Serviços que incluem: saúde, segurança, educação, assistência social, dentre outros.
Ele deve ser pago tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, dependendo de qual for o imposto. Algo que também varia é a competência, que pode ser Federal, Estadual ou Municipal. Conheça quais são os principais:
- Federal: IRPF (Imposto sobre a renda das pessoas físicas), IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas), IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros)
- Estadual: ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
- Municipal: ISS (Imposto sobre Serviços), IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)
O Direito Tributário
Além do texto constitucional , o princípio da legalidade tributária também está previsto no artigo 97 do Código Tributário Nacional.
Conforme referido princípio, os tributos só podem criados, majorados e extintos, em regra, por lei ordinária. Exceção se faz aos empréstimos compulsórios, impostos residuais e contribuições sociais, cuja criação, aumento, e extinção dependem de lei complementar.
A lei tributária que criar o tributo, deve conter todos os elementos que o definem: fato gerador, sujeitos, base de cálculo e alíquota.
No direito brasileiro o cidadão somente pode ser compelido a recolher certo valor em dinheiro aos cofres públicos a título de tributo se houver lei instituidora de tal exigência. Toda e qualquer pretensão desse tipo está sujeita ao princípio da estrita legalidade. Isto é, não pode existir tributo sem lei que o tenha criado. Nesse sentir, instituir tributo significa criar lei veiculando a norma do tributo. Norma esta que contemplará em seu antecedente a descrição de uma situação que, se e quando ocorrida, dará ensejo o surgimento de vínculo jurídico que podemos qualificá-lo de tributário, tendo em consideração a definição de tributo.
Conhecer os tipos de tributos é fundamental especialmente quando se vai abrir ou administrar uma empresa. Porém, a complexidade do mundo tributário é grande, principalmente no Brasil. Então, é impossível gerir todos esses detalhes sem a ajuda de um contador experiente e de confiança. Afinal, erros nessa área podem culminar em altas multas para a empresa, podendo ser até mesmo o motivo de uma falência.
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