Você sabe o que é Inscrição Municipal? Talvez você saiba que precisa ter, mas é essencial entender para que serve e a que ações ela está relacionada. Então vale muito descobrir por que essa é uma das mais importantes etapas no processo de abertura de uma empresa.
Pois é, começar a cuidar do próprio negócio é o sonho de muitas pessoas. E um dos maiores obstáculos para concretizar esse objetivo, pelo menos o que gera mais dúvidas, fica relacionado com as questões burocráticas de legalização da empresa perante aos órgãos públicos.
O QUE É INSCRIÇÃO MUNICIPAL?
Após o registro da empresa na Junta Comercial, é necessário o cadastramento na prefeitura do município onde ela está estabelecida. O objetivo é obter o número de identificação municipal. Isso nada mais é do que a permissão de funcionamento. Pode ser conhecida também como: Cadastro Mobiliário, Inscrição Municipal, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará, entre outras denominações que representam o mesmo significado, dependendo da aplicação e da localidade.
É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Ela tem relação direta com o ISS, que é o imposto sobre prestação de serviços. Portanto, é exigida para as empresas que prestam serviços. Se uma empresa tem apenas Inscrição Municipal, não pode emitir nota fiscal de venda de mercadorias, apenas de venda de serviços, mas pode comprar mercadorias normalmente, apenas informando que não é contribuinte de ICMS na hora de informar Inscrição Estadual para o fornecedor.
A Inscrição Municipal aparece no alvará, que deve ficar em local visível a todos, na sede da empresa. É pela inscrição do ISS que a prefeitura controla o alvará de localização, funcionamento e atividades de prestação de serviços da empresa.
PARA QUE SERVE A INSCRIÇÃO MUNICIPAL?COMO ENCONTRAR O NÚMERO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL?
Bem, se você chegou até aqui já sabe que para abrir sua empresa é fundamental requerer a Inscrição Municipal. Sabe, também, que é a partir dela que você vai conseguir o alvará de funcionamento e, muito importante, emitir suas notas fiscais.
Mas, além de tudo isso, a Inscrição Municipal permite ao município fiscalizar e controlar o pagamento de tributos e, assim, evitar a sonegação de impostos. Ela também cumpre o papel de informar aos consumidores que a sua empresa está devidamente cadastrada na prefeitura – isso garante a sua idoneidade!
Por isso, exiba a sua inscrição junto ao alvará de funcionamento e localização. Ah, importante lembrar que ela também é necessária para a emissão de certidões negativas, imprescindíveis para a participação em licitações e para comprovações, solicitadas por bancos ou por futuros clientes.
COMO ENCONTRAR O NÚMERO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL?
A Inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura da cidade onde sua empresa está localizada. Este documento deve ficar exposto, bem visível na sede da sua empresa. É por meio da inscrição que a prefeitura controla a localização, o funcionamento e as atividades prestadas pelo seu negócio.
Como você está percebendo, a Inscrição Municipal está relacionada a diversas etapas de abertura da empresa e também do seu funcionamento como um todo. Como já vimos neste texto, ela é o ponto de partida para emissão das notas fiscais da sua empresa.
Além disso, a Inscrição Municipal é fundamental para o enquadramento no Simples Nacional. A Receita Federal exige trinta dias, contados a partir da data da Inscrição Municipal, para realizar o pedido de enquadramento da nova organização no regime tributário do Simples Nacional.
É com o número da Inscrição Municipal, também, que você vai solicitar a liberação do alvará de funcionamento, vistoria, vigilância sanitária e corpo de bombeiros, se for o caso.
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